NOSSAS LEIS HIPÓCRITAS

QUE SÓ CONFUNDEM

O Brasil, por meio dos políticos, mantém uma Carta Magna que, ao contrário de proteger o cidadão, deixa um sem número de dúvidas e indecisões e dificulta sua assimilação e aplicação. Uma Constituição quilométrica, com artigos, emendas e contradições intermináveis. Cito alguns exemplos atuais: o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - permitia que o menor acima de 14 anos pudesse trabalhar. Porém, com a Lei do Aprendiz, o adolescente, entre 14 e 16 anos, só pode trabalhar como aprendiz. No entanto, para conseguir uma vaga, é necessário estar cursando a 8ª série, fazer exame classificatório e esperar. Algo inimaginável para um desses milhões de garotos que ficam nos faróis limpando vidros, entregando panfletos, fazendo malabares ou simplesmente pedindo uns trocados. A enorme maioria praticamente sem estudo algum. Um detalhe: por que crianças podem trabalhar como modelos, artistas, jogadores de futebol, com menos de 14 anos e explorados por agentes inescrupulosos, com objetivos claros de faturar com o menor?

Por outro lado, o Estatuto do Idoso, ainda novo no mercado, tem a mesma utilidade para as pessoas da terceira idade que bolso de pijama. Em todos os cantos, no cotidiano, notam-se pessoas infringindo o tal de estatuto e tratando o "velho" como um saco de lixo. Filas específicas, vagas especiais e algumas outras benesses, transformadas em leis para garantir ao idoso um pouco de privilégio, até pelas circunstâncias da idade, saúde e dificuldade de locomoção, são simplesmente ignoradas pela maioria da população. Reclamar onde e com quem?

Agora, nossos governantes querem liberar as drogas para pequenos traficantes. Então, menores e maiores, cuja indústria ainda no patamar de pequeno ou médio empreendedor, poderão, aprovada a lei, incrementar o negócio até sua pequena empresa prosperar e, então, produzir em grande escala. O objetivo da medida, segundo consta, pasmem, é que tal atitude irá liberar vagas nas prisões do caótico sistema carcerário brasileiro. Uma heresia dos nossos políticos que preferem tirar o sofá da sala a punir a mulher traidora.

E a Lei seca, o que virou? Quando foi criada, todos esperavam fosse trazer a paz às nossas estradas e ruas, verdadeiros palcos de guerra onde o número de mortos e mutilados é maior do que o de muitos lugares em guerra. A relação do brasileiro com o carro é um misto de orgulho e poder. Dentro do veículo o cidadão esquece que é também um pedestre e acredita que nada mais importa para ele do que chegar primeiro seja qual for o método utilizado. Assim, regulamentos, sinais, apelos tudo isso pesa pouco diante da sensação ilimitada de liberdade e impunidade que se esconde atrás do volante.

Vários fatores concorreram para que a chamada Lei Seca não obtivesse o que dela se esperava. Depois de um período de choque em que todos ficaram atentos ao consumo de álcool por motoristas veio o consequente relaxamento e o que era para ser obedecido passou a ser esquecido. Concorreu para isso nossa tradicional aversão a regulamentos e ordens, a pouca preparação da polícia de trânsito e a corrupção que faz do nosso sistema policial um alvo vulnerável em qualquer frente. Gratificar o guarda sai mais em conta do que pagar a multa e com isso quem tinha dinheiro se safou.

No primeiro caso, à época de minha adolescência, lá pelos anos 50, a garotada trabalhava para ajudar a família o que muito colaborava para tirá-la da rua e transformá-la em um cidadão respeitável. Eu, por exemplo, comecei a trabalhar em uma tinturaria (hoje lavanderia) aos 12 anos e nem por isso fiquei traumatizado, pelo contrário.

No segundo caso, agora na terceira idade, percebo que a cidadania está distante da maioria das pessoas e que o estatuto criado para proteger os sexagenários tem a mesma longevidade de uma barata que ousa atravessar um galinheiro.

Já no terceiro caso, a reação é de perplexidade, já que servirá de alavanca para os pequenos empresários do universo das drogas - em sua maioria jovens adolescentes - incrementarem seus negócios, antes ilícitos, agora protegidos pela lei. Enquanto isso, o presidente Camaleão percorre o mundo e plagas brasileiras arrotando bravatas dignas do mais insidioso menino tagarela que não tem noção das consequências de suas palavras e atitudes. Para contornar possível tragédia, gerada por sua irresponsabilidade, basta um desmentido na sequência ou simplesmente bater o pé e negar conhecimento. Na esteira das falácias, o burgo-mestre tupiniquim, acreditando que tudo pode (e talvez possa), passa por cima de leis (leis?) e aproveita para fazer declarada campanha de sua companheira para ocupar o trono a partir de 2011.

No quarto e último caso, a Lei Seca, lamentavelmente, mais uma que não “colou”. Na teoria é maravilhosa, mas esbarra numa prática onde corrupção e despreparo se unem para continuar fazendo de nossas ruas matadouros legais onde cada um cuide de si e Deus de todos.
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*Oswaldo Lavrado é jornalista e radialista, radicado no Grande ABC e colaborador especial deste blog.
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